TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Hiper Bet Tecnologia Ltda.

CNPJ n. 55.404.799/0001-73

 

 

NOTA IMPORTANTE: Estes Termos e Condições Gerais (T&C) serão executados entre você e a Hiper Bet Tecnologia Ltda., e entrarão em vigor a partir de 13 de Janeiro de 2026, substituindo os Termos e Condições Gerais publicados em 14 de outubro de 2024. Estes termos também podem ser encontrados na seção "Sobre Nós" do site da HiperBet.

 

 

 

 

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS E IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

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Este site é operado por HIPER BET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.404.799/0001-73, com sede Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 1.636 – Conjunto 603, Bela Vista, CEP: 01310-200. A HiperBet atua sob licença de operação autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), através da Portaria SPA/MF nº 321, de 17 de fevereiro de 2025.

 

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

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Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade, a Política de AML, Regras de Apostas, Programa de Fidelidade, Política de Cookies, Política de Jogo Responsável, Termo de Uso e demais documentos correlatos, os quais integram estes T&C por referência. Estes Termos incorporam, por referência, os Anexos aplicáveis, incluindo o Anexo I, Programa de Fidelidade VIP HiperBet.

 

Qualificação das Partes

 

OPERADOR DE APOSTAS, Hiper Bet Tecnologia LTDA, inscrito no CNPJ nº 55.404.799/0001-73, com sede na Avenida Paulista, 1636, CONJ 603- Bela Vista, CEP: 01310-200, São Paulo, doravante denominado "Agente Operador", "Operador" ou "HiperBet", é a empresa legalmente responsável pela gestão e operação da marca "HIPERBET", do domínio HIPER.BET.BR e da respectiva plataforma de apostas no Brasil.

 

APOSTADOR, pessoa física ou jurídica que se cadastrou no sistema da HiperBet mediante o preenchimento do formulário de cadastro disponível na plataforma, fornecendo seus dados pessoais, doravante denominado "apostador", "cliente" ou "usuário", conforme registrado no banco de dados da HiperBet.

As partes acima qualificadas firmam o presente documento, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.

 

3. DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES DO APOSTADOR

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3.1 São direitos do apostador:

  1. Apostar livremente, sem coação e de modo seguro e responsável, observadas as disposições legais e regulamentares;

  2. Manifestar sua vontade expressa quanto ao tratamento de dados pessoais pelo agente operador de apostas no momento do cadastro de sua conta;

  3. Ter acesso fácil, gratuito e transparente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, 24h por dia, 7 dias por semana, em português via telefone ou canais eletrônicos;

  4. Ser informado acerca das quotas fixas de eventos esportivos e jogos on-line ofertados;

  5. Ter acesso ao histórico de sua movimentação financeira junto ao agente operador de apostas, com a informação sobre aportes e retiradas de recursos financeiros, dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;

  6. Encerrar sua conta no sistema de apostas de forma simplificada;

  7. Optar livremente entre as possibilidades de alertas, de limites prudenciais, de períodos de pausa e de autoexclusão;

  8. Ser informado, de forma clara e objetiva sobre as regras de uso do serviço, principalmente quando tiverem relação com o aporte e retirada de recursos financeiros;

  9. Retirar seu saldo financeiro disponível mantido na conta transacional, com registro na conta gráfica, sem restrição por parte do agente operador de apostas; e

  10. Fazer apostas livremente e com responsabilidade, estabelecer limites, pausar ou se autoexcluir.

3.1.1 Os direitos do apostador de que tratam o inciso I não excluem a prerrogativa do agente operador de apostas de recusar, de restringir ou de limitar apostas para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, conforme previsto em sua política de jogo responsável e nestes Termos e Condições Gerais.

3.1.2 O direito do apostador de que trata o inciso IX não exclui a prerrogativa do agente operador de apostas de restringir temporariamente a retirada de saldo financeiro em hipóteses de indícios suficientes de que tenha sido vítima de fraude, casos nos quais deverá ser instaurado o devido processo de apuração, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao apostador.

3.1.3 A HiperBet não é responsável por perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma, notadamente quando este incorrer na inobservância destes Termos e Condições Gerais.

3.1.3.1 As sugestões de apostas são baseadas em dados estatísticos e não em garantias de lucro, servindo unicamente como auxílio para uma experiência de jogo mais dinâmica, sem valor preditivo ou garantidor de resultado.

 

3.2 São deveres do apostador:

  1. Identificar-se perante o agente operador de apostas, nos canais físicos ou virtuais, prestando dados fidedignos, documentos vigentes e informações atualizadas, sempre que solicitado;

  2. Ser residente no Brasil e ter mais de 18 anos;

  3. Cadastrar junto ao agente operador de apostas conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

  4. Realizar depósitos ou saques de montantes provenientes de fontes legais;

  5. Ler com atenção e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as políticas de privacidade e os termos e condições do agente operador de apostas, no momento do cadastramento e sempre que houver alterações no seu conteúdo. A utilização dos serviços está condicionada à aceitação prévia destes Termos e Condições Gerais;

  6. Utilizar sua conta na HiperBet com a única finalidade de realizar apostas, em respeito a estes Termos e Condições Gerais e às normas legais e regulamentares vigentes;

  7. Informar ao agente operador de apostas se está enquadrado em quaisquer hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, quais sejam:

    1. menor de 18 (dezoito) anos de idade;

    2. proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;

    3. agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

    4. pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

    5. pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:

      • pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

      • árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

      • membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

      • atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;

    6. pessoa diagnosticada com ludopatia, compreendida, esta, como a dependência patológica por jogo, conforme comprovação em laudo de profissional de saúde mental habilitado; e

    7. outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

3.2.1 O apostador tem a obrigação de manter suas informações cadastrais atualizadas, incluindo dados de contato, contas de pagamento e documentos. A atualização cadastral será realizada anualmente, sendo de responsabilidade do apostador garantir que as informações estejam corretas e atualizadas dentro desse período. A falta de atualização poderá resultar na suspensão temporária da conta ou na impossibilidade de realizar retiradas de prêmios, até que as informações sejam devidamente regularizadas.

3.2.2 O apostador declara conhecer a natureza da atividade pública lotérica e aceita e reconhece expressamente os riscos envolvidos no ato de apostar, e que os valores destinados a este último devem ser compreendidos como o valor de sua participação num serviço de entretenimento, sem que haja qualquer expectativa de retorno financeiro garantido.

3.2.3 O apostador reconhece, ainda, que a manutenção de um ambiente de jogo saudável depende da cooperação entre plataforma e usuário, cabendo à primeira oferecer serviços públicos lotéricos devidamente autorizados pelo Governo Federal do Brasil, em conformidade com a regulação setorial e com o Código de Defesa do Consumidor, mediante suporte tecnológico seguro, além de disponibilizar ferramentas de jogo responsável e de monitoramento de comportamento. Ao usuário, por sua vez, compete a utilização consciente desses recursos, a observância da Política de Jogo Responsável, destes Termos e Condições Gerais e do princípio da boa-fé, de modo a assegurar uma experiência recreativa equilibrada, em consonância com a natureza lotérica das apostas de quota-fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023.

 

3.3 Da Vedação à Intermediação de Apostas

3.3.1 É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem.

3.3.2 Os agentes operadores de apostas poderão reduzir os limites de apostas e suspender o acesso à conta gráfica de um apostador quando houver indícios suficientes de atuação como intermediário de apostas.

3.3.3 A HiperBet comunicará à Secretaria de Prêmios e Apostas quando houver indício da atuação do apostador como intermediário de apostas.

 

4. DOS DIREITOS E DEVERES DA HIPERBET

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4.1 São direitos da HiperBet, enquanto operadora de apostas:

  1. Recusar, restringir ou limitar apostas enquanto busque garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes;

  2. Recusar o registro de apostador que não aceite os termos e condições do sistema de apostas ou que não forneça as informações necessárias para que o agente operador de apostas complete o processo de identificação;

  3. Suspender, enquanto durar o processo de apuração de irregularidades, as atividades de contas gráficas de apostadores quando houver fundada suspeita:

    1. de fraudes contra o agente operador de apostas; e

    2. de fraude em apostas por meio da manipulação de resultados ou corrupção nos eventos esportivos;

  4. Suspender o pagamento do prêmio, enquanto durar o processo de investigação, para fins de apuração da prática das fraudes relacionadas no inciso III.

4.1.1 A HiperBet conduzirá as investigações relacionadas à fraude ou manipulação de resultados no prazo máximo de 30 dias, contados da data da aposta ou da operação a ela associada. O apostador será notificado sobre o andamento e conclusão do processo.

4.2 A HiperBet poderá alterar a qualquer momento, respeitadas as apostas em aberto, a quota fixa de qualquer evento esportivo ou jogo on-line.

4.2.1 A quota fixa ofertada, em cada evento e em cada jogo, deve ser simultaneamente a mesma para todos os apostadores a cada momento.

4.2.2 Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.

 

4.3 São deveres do agente operador de apostas:

  1. Prover ao apostador, de forma clara, transparente e de fácil acesso, em língua portuguesa, os termos e condições de seu sistema de apostas;

  2. Disponibilizar meios seguros ao apostador para a realização, manutenção e conferência das apostas e eventual recebimento de premiações;

  3. Assegurar, quando se tratar de aposta em meio físico, que o usuário previamente cadastrado realize sua aposta por meio de sua conta gráfica, fornecendo a ele meios equivalentes para a realização, conferência da aposta e, quando for o caso, recebimento do prêmio;

  4. Efetuar o pagamento de prêmios devidos ao apostador, sem cobrança de exigências para retirada de recursos financeiros;

  5. Assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança das apostas, garantindo uma aposta fidedigna e transparente;

  6. Disponibilizar e prestar informação sobre as regras dos jogos e apostas de forma clara, verdadeira, completa e atualizada;

  7. Informar, de forma clara, os valores mínimos e máximos de apostas e de pagamento de prêmios;

  8. Verificar a identidade do apostador durante a realização do seu cadastro e implementar meios que impeçam o registro das pessoas impedidas de apostar de que trata o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e

  9. Verificar as informações prestadas pelo apostador no momento do cadastro.

  10.  

5. CADASTRO E VERIFICAÇÃO (KYC)

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5.1 O cadastro está restrito a pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, não incluídas em listas de exclusão compulsória ou voluntária definitiva.

5.2 O Usuário deverá fornecer, de forma obrigatória e verdadeira:

  • Nome completo;

  • Data de nascimento;

  • CPF e RG ou CNH;

  • Endereço residencial completo;

  • E-mail válido;

  • Número de celular com DDD;

  • Documentos comprobatórios;

  • Reconhecimento facial (prova de vida);

  • Dados bancários ou de pagamento registrados em nome do titular.

5.3 A conta só será ativada após a conclusão bem-sucedida da verificação documental e biométrica (KYC) que deverá seguir as seguintes etapas:

  1. Verificação da idade e identidade, após validação do CPF e por meio do reconhecimento facial;

  2. A verificação de que o apostador não está em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer ou manter uma conta;

  3. O apostador tiver concordado com a Políticas de Privacidade e os Termos e Condições para realização de apostas;

  4. O apostador estiver ciente da vedação do acesso de terceiros à sua conta;

  5. O apostador tiver autorizado o monitoramento e o registro de seus dados pelo agente operador e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e

  6. O cadastro da conta do apostador estiver completo.

5.4 A HiperBet realizará, no momento do cadastro e periodicamente, avaliações de risco do usuário, considerando histórico de apostas, valores movimentados e padrões de comportamento. Tal medida visa identificar apostadores profissionais, abusadores de bônus ou perfis considerados de alto risco, podendo resultar em restrições adicionais, bloqueio preventivo ou encerramento da conta, em conformidade com a legislação aplicável.

5.5 O apostador é responsável por todas as transações financeiras, como depósitos, apostas e saques efetuados em sua conta gráfica. Qualquer uso não autorizado dos dados de login do usuário será de responsabilidade exclusiva do apostador, o qual deverá manter suas credenciais em sigilo e segurança.

5.6 A HiperBet poderá solicitar documentação complementar ao apostador a fim de atender as determinações previstas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e Proliferação de armas de destruição em massa e nas normas regulamentares do Ministério da Fazenda, do COAF, SPA e demais autoridades.

5.7 A HiperBet poderá suspender por tempo indeterminado ou permanente, com a devida notificação aos órgãos competentes, a conta do apostador que fornecer documentos ilegítimos, ou qualquer outra mídia, que tenha sido adulterada, manipulada ou que contenham informações falsas.

 

6. DUPLICIDADE DE CONTAS

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6.1 Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma.

6.2 Contas adicionais (duplicadas) serão encerradas imediatamente.

6.3 Em caso de duplicidade, os bônus e ganhos obtidos poderão ser anulados e os valores depositados devolvidos à conta bancária original, com a dedução de taxas administrativas, se aplicável.

 

7. DEPÓSITOS E RETIRADAS

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7.1 Serão aceitos apenas métodos de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil: PIX.

7.2 Não serão aceitos: depósitos em dinheiro vivo, boletos bancários, cheques, criptoativos, cartões de crédito ou pagamentos de terceiros.

7.3 O prazo de processamento das retiradas é de até 120 minutos úteis, exceto em casos de manutenção técnica, investigação de fraude ou exigência regulatória.

7.4 Todas as retiradas devem ser realizadas para contas bancárias do mesmo titular da conta cadastrada.

7.5 A HiperBet reserva-se o direito de aplicar limites mínimos e máximos por transação. Valores: mínimo de R$ 1,00 e máximo de R$ 10.000,00 por saque.

7.6 A HiperBet estabelece que o valor máximo que o cliente poderá sacar é de R$ 10.000,00 no período de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da quantidade de solicitações realizadas.

7.7 Não serão efetivados os saques com destinatários de contas bancárias cadastradas com CNPJ, mesmo que o CNPJ seja de propriedade do titular.

 

8. REGRAS DE APOSTAS E JOGOS

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8.1 A aposta mínima aceita é de R$ 1,00 (um real). O valor máximo de ganho por bilhete é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

8.2 As odds contratadas são vinculantes. A empresa reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro material evidente.

8.3 O recurso de "cash out" estará disponível para eventos elegíveis. A empresa não garante sua disponibilidade contínua.

8.4 O sistema pode rejeitar apostas em duplicidade, suspeitas de fraude ou violação dos limites estipulados.

8.5 O jogador poderá acessar seu histórico de apostas, transações e sessões por meio do painel da conta.

8.6 Para fins de controle interno e prevenção a fraudes, a HiperBet poderá manter anotações e registros de comportamento de seus usuários, incluindo informações relativas ao perfil de apostas, alterações de conduta e outras observações relevantes. Esses registros são confidenciais, utilizados exclusivamente para gestão de risco, integridade esportiva e conformidade regulatória no contexto do serviço público lotérico.

8.7 A HiperBet se reserva o direito de recusar, limitar ou ajustar apostas a seu exclusivo critério, desde que baseado em fundamentos razoáveis de integridade, prevenção a fraudes ou conformidade regulatória, sem necessidade de prévia justificativa ao usuário.

8.8 Em caso de erro óbvio ou material (ex.: odds incorretas, falhas técnicas ou de sistema), a HiperBet poderá anular apostas, pagar com base na odd correta ou ajustar o resultado da transação.

8.9 Caso um valor de cash out seja processado incorretamente, a transação poderá ser anulada, e a aposta será resolvida com base no preço revisado.

8.10 A HiperBet poderá, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar recursos como "Cash Out" ou "Criar Aposta", sem obrigação de aviso prévio.

 

9. INTEGRIDADE ESPORTIVA E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS

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9.1 A HiperBet adota medidas de monitoramento e cooperação institucional para prevenir e combater manipulação de resultados, em conformidade com a Portaria MESP nº 109, de 11 de novembro de 2024, e demais normas aplicáveis. O Usuário declara ciência de que a integridade dos eventos é condição essencial para a liquidação das apostas.

9.2 Para fins destes T&C, entende-se por manipulação de resultados qualquer ato ou omissão que atente contra a integridade, a imprevisibilidade ou a incerteza do evento esportivo, inclusive ajustes prévios de desempenho, incentivo indevido, uso de informação privilegiada e qualquer conduta capaz de afetar o desfecho do evento.

9.3 A HiperBet poderá comunicar ao Ministério do Esporte, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, aos Tribunais de Justiça Desportiva, ao Ministério Público e a demais órgãos competentes, sempre que identificar violação ou suspeita de violação às regras de integridade, bem como compartilhar resultados de investigações internas, observado o devido processo e a legislação de proteção de dados.

9.4 Em presença de indícios razoáveis de manipulação, uso de informação privilegiada ou violação das regras de integridade, a HiperBet poderá, de forma motivada e proporcional, adotar medidas como:

  1. Suspensão preventiva da liquidação do bilhete;

  2. Bloqueio cautelar de conta e de valores relacionados à aposta investigada;

  3. Cancelamento e anulação de apostas, com eventual devolução do valor apostado quando couber;

  4. Retenção temporária de créditos até a conclusão das apurações internas ou oficiais;

  5. Comunicação às autoridades e entidades competentes.

9.5 Se houver decisão administrativa, desportiva ou judicial reconhecendo manipulação de resultados, a HiperBet observará os efeitos determinados, incluindo cancelamentos, ajustes ou confisco de ganhos indevidos, sem prejuízo das medidas internas já aplicadas.

 

10. CLUBE HIPERVIP - PROGRAMA VIP

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10.1 Sobre o HiperVIP

  1. O HiperVIP é o programa exclusivo de fidelidade da HiperBet, criado para reconhecer e recompensar jogadores com maior nível de atividade na plataforma.

  2. Jogadores participantes do HiperVIP têm acesso a benefícios especiais, promoções personalizadas e experiências diferenciadas.

  3. A participação no HiperVIP é exclusiva por convite e baseada na análise de atividade e relacionamento do jogador.

10.2 Elegibilidade

10.2.2 A inclusão no HiperVIP é definida com base em diversos fatores, incluindo:

  1. Volume de apostas.

  2. Frequência de atividade.

  3. Histórico de depósitos.

  4. Engajamento na plataforma.

  5. Perfil de jogo.

10.2.3 A HiperBet se reserva o direito de convidar jogadores para o HiperVIP a qualquer momento.

10.2.4 A permanência no programa depende da manutenção de atividade consistente.

10.3 Níveis do HiperVIP

10.3.1 O programa HiperVIP possui categorias internas com benefícios progressivos.

10.3.2 As categorias e seus principais benefícios são:

 

 

 

NÍVEL DESCRIÇÃO BENEFÍCIOS PRINCIPAIS

Bronze

          

Entrada no clube

          

Cashback inicial e promoções

Silver

 

Nível intermediário

 

Cashback ampliado

Gold

 

Jogadores frequentes

 

Ofertas exclusivas

Titanium

 

Alto nível de atividade

 

Promoções premium

Platinum

 

Elite de jogadores

 

Experiência VIP avançada

Diamond

 

Máximo nível HiperVIP

 

Benefícios exclusivos e personalizados

     

 

 

10.3.3 A progressão entre níveis ocorre com base na atividade e fidelidade do jogador dentro da plataforma.

10.3.4 A HiperBet poderá revisar ou ajustar o nível do jogador a qualquer momento, conforme sua atividade recente.

10.4 Benefícios do HiperVIP

10.4.1 Jogadores HiperVIP podem receber diversos benefícios exclusivos, incluindo:

  1. Cashback semanal;

  2. Giros grátis;

  3. Freebets;

  4. Missões e desafios exclusivos;

  5. Torneios VIP;

  6. Promoções personalizadas;

  7. Atendimento prioritário;

  8. Gerente de conta VIP (níveis elegíveis).

10.4.2 Os benefícios podem variar conforme:

  • Nível VIP;

  • Perfil do jogador;

  • Campanhas ativas.

10.5 Estrutura de Benefícios por Nível

10.5.1 Os benefícios oferecidos no HiperVIP são progressivos e podem incluir:

  • Bronze / Silver: Cashback semanal, campanhas VIP exclusivas, missões promocionais.

  • Gold / Titanium: Cashback ampliado, ofertas personalizadas, torneios VIP, campanhas exclusivas.

  • Platinum / Diamond: Cashback premium, promoções personalizadas, torneios exclusivos, atendimento prioritário, gerente de conta VIP dedicado, experiências e benefícios especiais.

10.5.2 Os benefícios são concedidos conforme atividade recente e fidelidade do jogador no programa.

10.6 Gerente de Conta VIP

10.6.1 Jogadores elegíveis podem receber acompanhamento de um Gerente de Conta VIP, responsável por:

  • Atendimento personalizado;

  • Comunicação direta com o jogador;

  • Liberação de promoções exclusivas;

  • Acompanhamento de campanhas e eventos.

10.6.2 O contato pode ocorrer por WhatsApp ou telefone.

10.7 Promoções e Incentivos

10.7.1 As promoções disponibilizadas dentro do programa HiperVIP podem incluir:

  • Cashback;

  • Giros grátis;

  • Freebets;

  • Missões;

  • Torneios exclusivos.

10.7.2 Cada promoção poderá possuir regras específicas, incluindo:

  • Prazo de validade;

  • Limite de utilização;

  • Requisitos de apostas.

10.8 Política de Uso Justo do Programa

10.8.1 O HiperVIP é um programa baseado em relacionamento, fidelidade e experiência de jogo.

10.8.2 A HiperBet mantém políticas internas para garantir o uso justo do programa.

10.8.3 Contas que apresentarem comportamento considerado abusivo poderão ser analisadas, incluindo casos como:

  • Exploração de promoções;

  • Uso recorrente apenas para bônus;

  • Atividade incompatível com padrões normais de jogo.

10.8.4 Nesses casos, benefícios podem ser limitados, suspensos ou removidos, conforme análise interna.

10.9 Revisão de Benefícios

10.9.1 Os benefícios do HiperVIP são concedidos de forma personalizada.

10.9.2 A HiperBet poderá ajustar:

  • Valores de cashback;

  • Ofertas promocionais;

  • Limites de campanhas;

  • Frequência de benefícios.

10.9.3 Essas alterações podem ocorrer com base em:

  • Atividade recente do jogador;

  • Participação em campanhas;

  • Fidelidade ao programa.

10.10 Alterações no Programa

10.10.1 A HiperBet pode, a qualquer momento:

  • Modificar regras do HiperVIP;

  • Alterar benefícios;

  • Revisar critérios de elegibilidade;

  • Encerrar campanhas promocionais.

10.11 Disposições Gerais

10.11.1 A participação no programa HiperVIP implica a aceitação destes termos e condições.

10.11.2 Todos os benefícios oferecidos no programa estão sujeitos à análise individual do perfil e atividade do jogador.

 

11. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL

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11.1 O jogo deve ser praticado com fins de entretenimento e lazer.

11.2 Estão disponíveis ferramentas de:

  • Limite de depósito semanal/mensal;

  • Autoexclusão temporária ou definitiva;

  • Autoavaliação de comportamento de risco;

  • Encaminhamento para instituições de apoio (ex: Jogadores Anônimos, CVV).

11.3 O usuário que apresentar laudo médico ou psicológico indicando diagnóstico de ludopatia terá sua conta imediatamente bloqueada e ficará impedido de realizar novas apostas, em cumprimento ao disposto no art. 26, IX, da Lei nº 14.790/2023.

11.4 A HiperBet não se responsabiliza por apostas realizadas após a apresentação do referido laudo. Caso o usuário, de forma irregular, efetue apostas imediatamente antes do bloqueio técnico da conta, tais apostas poderão ser anuladas e os valores envolvidos retidos, sem direito a reembolso, visando a proteção do próprio usuário e a preservação do jogo responsável.

 

12. POLÍTICA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (PLD/FT)

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12.1 A empresa adota políticas internas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/98, regulamentos da COAF, Portaria SPA 11.143 2024 e demais regramentos vigentes.

12.2 Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao cliente.

12.3 Poderá haver bloqueio, suspensão, investigação e encerramento de contas com retenção de saldos quando houver indícios razoáveis de atividade ilícita.

12.4 É vedado o cadastro de indivíduos politicamente expostos (PEPs) ou sob sanções nacionais ou internacionais.

12.5 A HiperBet reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar contas de usuários quando exigido por legislação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo ou normas internacionais de sanções.

12.6 A empresa poderá reter temporariamente ou definitivamente fundos da conta do usuário até a conclusão de investigações internas ou externas relacionadas a atividades suspeitas.

12.7 A HiperBet poderá solicitar documentos adicionais sobre a origem e o destino dos fundos, bem como comprovação de patrimônio, sendo facultado bloquear ou encerrar a conta caso a solicitação não seja atendida.

 

13. SEGURANÇA, PRIVACIDADE E LOGIN

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13.1 O acesso à conta é protegido por senha, autenticação multifator e reconhecimento facial.

13.2 Em caso de inatividade por 30 minutos, o sistema exigirá novo login.

13.3 Os dados do usuário são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/18) e demais regramentos aplicáveis e armazenados em servidores seguros com tecnologia de criptografia padrão de mercado.

13.3.1 A HiperBet trata seus os dados dos apostadores de forma transparentemente, segura e responsável, estando sujeito à Política de Privacidade que poderá ser acessada em: https://hiper.bet.br/ptb/contents/about-us-privacy-policy.

13.4 Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação. Consulte nossa Política de Cookies no link: https://hiper.bet.br/ptb/contents/about-us-cookies-policy

13.5 A HiperBet poderá contatar o usuário via e-mail, telefone, SMS ou notificações na plataforma. O usuário pode optar por não receber comunicações promocionais.

13.6 Para prevenir, detectar, apurar e mitigar manipulação de resultados e fraudes, cumprir obrigações legais e regulatórias e atender solicitações de autoridades competentes, a HiperBet poderá tratar e compartilhar dados pessoais estritamente necessários, inclusive registros de acesso, dados cadastrais, transacionais, comportamentais e técnicos com autoridades e entidades competentes.

13.7 A HiperBet poderá realizar verificações periódicas de localização do usuário durante a utilização da plataforma, inclusive em intervalos regulares, para assegurar a conformidade regulatória e a integridade das operações. O uso de softwares de mascaramento de localização é expressamente proibido.

 

14. PENALIDADES E ATIVIDADES PROIBIDAS

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14.1 A HiperBet poderá identificar e sinalizar usuários cujo padrão comportamental revele risco elevado sob a ótica da Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou do Jogo Responsável, bem como utilização da plataforma para finalidades não recreativas ou outras condutas abusivas, sendo vedadas, em especial:

  • Abertura de múltiplas contas;

  • Manipulação de eventos ou odds;

  • Utilização de bots, softwares automatizados ou VPNs para fraudar localização;

  • Intermediação de apostas;

  • Uso de dados falsos, documentos de terceiros ou identidade de menores;

  • Arbitragem de odds (apostas cruzadas em sites distintos);

  • Participação direta ou indireta em manipulação de resultados;

  • Realização de apostas por atletas, árbitros, treinadores, dirigentes, empregados de clubes, federações ou ligas envolvidas no evento, ou por terceiros a eles vinculados, quando vedado por normas esportivas ou de integridade;

  • Uso de informação privilegiada para realizar, induzir ou intermediar apostas;

  • Realizar apostas após ter declarado ou apresentado laudo de ludopatia, com o objetivo de pleitear reembolso de perdas ou de induzir a operadora a erro;

  • Uso de softwares ou ferramentas que falsifiquem localização, inclusive VPNs e proxies;

  • Utilização de robôs, scripts ou bots automatizados para realizar apostas;

  • Exploração de falhas técnicas do sistema ou da plataforma;

  • Conluio, apostas sindicalizadas ou combinadas entre múltiplos usuários;

  • Criação ou utilização de múltiplas contas com finalidade fraudulenta;

  • Arbitragem de mercados (matched betting/surebet);

  • Realização recorrente de apostas em odds incorretas, sendo estas compreendidas como aquelas cuja precificação esteja fora da realidade, de forma que qualquer usuário conhecedor do mercado seja capaz de identificar;

  • Criação ou utilização de múltiplas contas, ou evasão de controles KYC/AML;

  • Manipulação de comportamento da plataforma;

  • Exploração sistemática de bônus, promoções ou incentivo de forma comercial ou não recreativa;

  • Outras práticas vedadas expressamente pela legislação vigente ou pela regulação setorial.

14.2 Nas hipóteses listadas acima, sempre de forma proporcional e justificada, a HiperBet poderá adotar as seguintes medidas:

  • Cancelamento de apostas e bônus;

  • Limitação de apostas;

  • Redução de limites;

  • Bloqueio preventivo;

  • Confisco de saldos ilícitos nas hipóteses em direito admitidas;

  • Encerramento imediato da conta;

  • Comunicação às autoridades;

  • Suspensão temporária para investigação interna (prazo inicial: 30 dias, prorrogável por mais 30);

  • Possibilidade de suspensão, bloqueio, anulação de apostas e comunicação às autoridades competentes;

  • Retenção e confisco de valores até o limite dos prejuízos causados à HiperBet ou a terceiros;

  • Retenção de fundos suspeitos para encaminhamento às autoridades competentes.

  •  

15. ENCERRAMENTO DE CONTA

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

15.1 A conta poderá ser encerrada por:

  • Solicitação do usuário;

  • Inatividade superior a 180 dias (com notificação prévia em até 30 dias);

  • Descumprimento destes Termos e Condições Gerais;

  • Decisão administrativa ou regulatória.

Saldos disponíveis, quando lícitos, serão devolvidos via conta bancária previamente cadastrada.

15.2 O apostador poderá suspender, limitar ou encerrar sua conta da plataforma, por meio das seguintes opções:

I) Para suspender a conta, o apostador poderá escolher:

  1. Período de pausa: no qual terá acesso à conta mas não poderá efetuar qualquer transação;

  2. Período de autoexclusão temporária: terá acesso total à conta e só poderá voltar a se cadastrar após finalizado o período escolhido.

II) Para encerrar a conta o apostador deverá optar pela exclusão definitiva. Ao confirmar o encerramento, o apostador não poderá desfazê-lo, ficando inabilitado para efetuar novo cadastro na plataforma.

III) O apostador também poderá estabelecer limites prudenciais por dia, semana ou mensal de apostas, depósitos, tempo de sessão ou de perda financeira.

15.3 A HiperBet poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do apostador que:

  1. Utilizar sua conta para depositar valores provenientes de atividades ilícitas;

  2. Utilizar ou financiar contas de terceiros;

  3. Ceder, vender ou transferir contas para terceiros;

  4. Apostar em partidas suspeitas de manipulação de resultados;

  5. Se aproveitar de bug / erro de funcionamento na plataforma para obter ganhos ilegítimos;

  6. Efetuar movimentação atípica de valores de modo que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada por parte do apostador (bots);

  7. Se recusar a atualizar seus dados ou prestar informações obrigatórias por lei.

  8.  

16. ERROS TÉCNICOS E REEMBOLSOS

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

16.1 Em caso de falha técnica durante a aposta ou jogo, a transação poderá ser anulada e o valor reembolsado ao usuário.

16.2 A empresa não se responsabiliza por falhas de terceiros (provedor de internet, dispositivo do usuário, interrupções externas).

 

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

17.1 Todo conteúdo do site HiperBet (marca, layout, logotipo, textos, imagens, softwares) é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

17.2 É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização expressa da empresa.

 

18. LIMITES OPERACIONAIS E ANÁLISE DE RISCO

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

18.1 A empresa poderá, a seu critério, aplicar limites de depósito, retirada ou apostas com base na análise de risco individual.

18.2 Tais limitações não exigem aviso prévio e têm como objetivo prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e compulsividade.

18.3 A aplicação de limites poderá variar conforme o perfil do usuário, observadas práticas internacionais de gestão de risco e a legislação brasileira vigente.

18.4 A ausência de regulamentação específica sobre restrições individuais de apostas não afasta o direito da HiperBet de adotar políticas prudenciais e preventivas, desde que proporcionais, fundamentadas em critérios objetivos de integridade, prevenção a fraudes e proteção do próprio usuário.

 

19. FORÇA MAIOR

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

19.1 A empresa não será responsabilizada por falhas no serviço ou perdas decorrentes de eventos de força maior, tais como: desastres naturais, guerra, greve, falha de energia, instabilidades no provedor ou ordens governamentais.

 

20. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

20.1 Reclamações devem ser inicialmente dirigidas ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo canal e-mail: [email protected].

20.2 Caso não haja solução, o usuário poderá recorrer à Ouvidoria no canal [email protected].

20.3 Persistindo o impasse, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

21. FUNDOS NÃO RECLAMADOS

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

21.1 Se, após o encerramento da conta por inatividade ou outra razão, a empresa não conseguir contato com o usuário, os fundos serão mantidos em custódia por até 06 meses.

21.2 Após esse prazo, os valores poderão ser destinados conforme regulamentação vigente ou devolvidos à conta de origem mediante nova solicitação e verificação de titularidade.

21.3 A empresa se compromete a envidar todos os esforços para contatar o usuário pelos meios disponíveis (e-mail, telefone, correspondência física, entre outros).

 

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

22.1 Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras, em especial à Lei 14.790/2023 e demais normas correlatas.

22.2 Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalecerá a versão em língua portuguesa.

22.3 A empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio publicado no site e, quando necessário, via e-mail cadastrado. Qualquer alteração em Anexos, inclusive no Anexo I, Programa VIP, produzirá efeitos a partir de sua publicação na plataforma, prevalecendo sempre a versão mais atual.

22.4 A versão mais atualizada estará sempre disponível no link: Hiper.bet.br

 

 

 

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